Termo de Uso

Termos  e condições de uso do Panda Urbano Descontos

O  Termo de Uso pandaurbano.com.br apresenta  condições gerais de uso, aplicado aos serviços oferecidos  por www.pandaurbano.com.br,  representado pela empresa MINEIRÃO PUBLICAÇÕES E CLASSIFICADOS LTDA,  pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob o nº  08.723.080/0001-60, estabelecida na Rua Alcides Lins nº 307, Venda  Nova, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, doravante  denominada Pandaurbano-Descontos,  incluindo os serviços para a aquisição com Desconto de bens,  produtos e serviços dentro do site  pandaurbano.com.br

Este  Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato,  franquia ou relação de trabalho entre o  MINEIRÃO e USUÁRIO,  que manifesta ciência de que o Pandaurbano-Descontos não  é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a  qualidade e a segurança dos produtos e/ou serviços anunciados.

As  pessoas, doravante denominadas de USUÁRIO,  que pretendam utilizar-se dos serviçosdo Pandaurbano-Descontos, propõem-se  a aceitar este Termo de Uso, e todas as regras e princípios que o  regem, para a utilização dos serviços prestados por este website.

USUÁRIO deverá  ler, entender e aceitar as condições estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por  referência, antes de seu cadastro como USUÁRIO do Pandaurbano-Descontos.

1  – DO OBJETO: Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem em colocar a    disposição do USUÁRIO,    direta ou indiretamente cadastrados em seu website, ofertas    periódicas para aquisição com Desconto de produtos e/ou serviços    de empresas parceiras do Pandaurbano-Descontos a partir de uma compra com desconto dos USUÁRIOS.

1.2 A  possibilidade de aquisição com Desconto dos produtos e/ou serviços  das empresas parceiras, ANUNCIANTE, ocorre  a partir da pré negociação entre Pandaurbano-Descontos  eo ANUNCIANTE de  um número mínimo de aquisições de determinado produto e/ou  serviço que devem acontecer através do website.

1.3 Uma vez atingido e/ou ultrapassado o número mínimo de aquisições previamente estabelecido a Oferta será validada e o USUÁRIO receberá os produtos e/ou serviços adquiridos diretamente do Parceiro através da apresentação de um cupom eletrônico distribuído pelo  Pandaurbano-Descontoaos compradores.

II  – DA PUBLICAÇÃO, AQUISIÇÃO E ENTREGA DA OFERTA:

2.1 Publicação  da Oferta: A Oferta será publicada no website  www.pandaurbano.com.br e assim permanecerá durante o período  de horas indicado no próprio website com o período de publicação para conhecimento pelo USUÁRIO do  número mínimo de aquisições esperadas para validação da Oferta,  conhecimento das específicas condições de utilização e/ou  entrega do produto e aquisição da Oferta por parte do USUÁRIO.

2.2 A  oferta poderá ser encerrada caso o número máximo de aquisições  preestabelecido no contrato firmado entre o Pandaurbano-Descontoe o ANUNCIANTE seja  atingido.

2.3 O USUÁRIO interessado  em adquirir a oferta, exclusivamente durante o Período de  Publicação, deverá manifestar-se eletronicamente através do  website, efetuando o pagamento conforme instruções indicadas no  próprio website. O número mínimo de aquisições preestabelecido  para a validação de cada Oferta será contabilizado através do  número de aquisições efetuadas através do website. O website  informará durante todo Período de Publicação o número de  aquisições já efetuadas.

2.4 A  oferta publicada no website do Pandaurbano-Descontos  será validada automaticamente apenas quando o número de aquisições efetuadas através do website for igual ao número mínimo de  aquisições estabelecido especificamente para cada oferta de produto  e/ou serviço.
 
2.5 Caso  a oferta não seja validada, as aquisições efetuadas ficam  automaticamente resolvidas e o USUÁRIO que  adquirir as ofertas será reembolsado no exato valor do pagamento realizado.
 
2.6 A  entrega dos produtos e/ou serviços ofertados: Após a validação da  oferta, o Pandaurbano-Descontos irá  confirmar a aquisição da oferta ao USUÁRIO que  realizar a compra e distribuirá eletronicamente um cupom numerado  para identificação, que reproduzirá todas as condições de uso  e/ou entrega inicialmente publicadas no website, para que os produtos  e/ou serviços sejam recebidos do ANUNCIANTE.

2.7 USUÁRIO está  ciente, e desde já concorda, que qualquer produto e/ou serviço  adquirido através do website é feito diretamente pelo Parceiro e  que este responde exclusiva e inteiramente pela entrega, qualidade,  quantidade, estado, existência, legitimidade e integridade dos  produtos e/ou serviços ofertados.

2.8 USUÁRIO está  ciente de que o Pandaurbano-Descontos não  detém a posse nem propriedade dos produtos e/ou serviços ofertados  através do website, e que as ofertas são realizadas em nome do  respectivo Parceiro. Ao adquirir um produto e/ou serviço através do Site, o USUÁRIO declara  ter aderido ao regulamento da oferta e conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade destes.

III  – DA CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE NO WEBSITE:

3.1 Os  serviços do Pandaurbano-Descontos estão disponíveis apenas para as pessoas legalmente capazes, assim,as pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que foram desabilitadas do Pandaurbano-Descontos temporária ou definitivamente, não poderão utilizar-se dos serviços.

3.2 Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o Pandaurbano-Descontos detectar cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros

3.3 É  permitido cadastro de Pessoas Jurídicas, mediante seu representante  legal.  

IV – DO CADASTRO:

4.1 Apenas  será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos  os campos do cadastro. O futuro USUÁRIO  deverá  completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e  assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

4.2 O Pandaurbano-Descontos reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis  para identificar seu USUÁRIO,  bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estimem serem  pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

4.3 Caso  o Pandaurbano-Descontos decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e  se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou  ainda caso o USUÁRIO se  furte ou negue a enviar os documentos requeridos,  o Pandaurbano-Descontos poderá bloqueá-lo para aquisição de ofertas, ou ainda suspender  temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do USUÁRIO,  sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e  oportunas.

4.4 O Pandaurbano-Descontos não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pelo USUÁRIO que garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

4.5 Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas,  automaticamente serão canceladas as aquisições de ofertas feitas  pelo USUÁRIO junto  ao website, não assistindo ao USUÁRIO,  por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

4.6 O USUÁRIO acessará  sua conta através de email e senha e compromete-se a não informar a  terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso  que deles seja feito

4.7 O USUÁRIO compromete-se  a notificar o Pandaurbano-Descontos imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por  terceiros à mesma

4.8 O USUÁRIO será  o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma  vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição  da senha, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.

4.9 Em  nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra  forma de transferência da conta. Também não se permitirá a  manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a  criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas  do Pandaurbano-Descontos.

4.10 Nos  casos de desaprovação do cadastro do USUÁRIO,  todas as aquisições de ofertas ativas serão automaticamente  canceladas.

4.11 O Pandaurbano-Descontos reserva-se ao direito de, a qualquer momento, e a seu exclusivo  critério, solicitar o envio de documentação pessoal, para  confirmação de dados informados.

4.12 O Pandaurbano-Descontos reserva-se ao direito de, em caso de irregularidades no sistema de indicação (indicações fraudulentas), retirar ou recusar o crédito  de bonificação e, em casos abusivos, cancelar as contas envolvidas assim como os cupons adquiridos.

4.13 É  considerada uma indicação irregular, aquela que fugir do intuito de  convidar uma pessoa que desconheça e não seja cadastrada no site  Pandaurbano-Descontos,  considerando que pessoas pré-cadastradas já conhecem o  Pandaurbano-Descontos e recebem nossas ofertas por e-mail.

V  – DO PAGAMENTO:

5.1 O Pandaurbano-Descontos não intervirá na relação do USUÁRIO com  a empresa responsável por gestão de pagamentos, pois a mesma é  autônoma na administração de suas operações.

5.2 O Pandaurbano-Descontos não garante que os serviços prestados pela empresa responsável  pela gestão de pagamentos funcionem livres de erros, interrupções,  mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.

5.3 A  empresa ANUNCIANTE é  responsável pela gestão de pagamentos.

VI  – DAS MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO:

6.1 O Pandaurbano-Descontos poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu  aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.

6.2 Novo  Termo de Uso entrando em vigor, a partir de sua publicação no  website, o USUÁRIO deverá,  em até 24 (vinte e quatro) horas após a publicação, comunicar-se  por e-mail, caso não concorde com o Novo Termo de Uso ou suas  modificações. Não havendo manifestação no prazo estipulado,  entender-se-á que o  USUÁRIO aceitou  tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

6.3 As  alterações não vigorarão em relação a compromissos, ofertas e  aquisições já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações  sejam publicadas. Para estes, o Termo de Uso valerá com a redação  anterior.

VII – DA PRIVACIDADE DE INFORMAÇÕES:

7.1 O Pandaurbano-Descontos tomará todas as medidas necessárias para manter a confidencialidade  e a segurança do banco de dados, porém não responderá por  prejuízo que possa advir da violação dessas medidas por parte de  terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo  os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIO.

7.2 Maiores  informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser  quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, ou dúvidas poderão  ser consultadas através do e-mail de contato do site.

7.3 É  proibida a utilização de dispositivo, software, ou outro recurso  que venha a interferir nas atividades e operações do  Pandaurbano-Descontos,  bem como nas publicações de oferta, descrições, contas ou seus  bancos de dados.

7.4 Intromissões  ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade  intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso,  tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes,  bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

VIII  – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO:

8.1 O USUÁRIO interessado  nas Ofertas anunciadas pelo Pandaurbano-Descontos deve realizar as aquisições e pagamento durante o Período de  Publicação. A publicação da oferta encerra-se quando expirado o  prazo supra definido pelo Pandaurbano-Descontos ou quando esgotar a quantidade do produto e/ou serviço oferecido pelo Parceiro. 

8.1 O USUÁRIO,  após manifestar-se pela aquisição da oferta, obriga-se a adquirir  a oferta no caso de sua validação, bem como a seu pagamento.

8.2 A  oferta de compra é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do  Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais. 

8.3 Adquirindo  a oferta através do website Pandaurbano-Descontos USUÁRIO comprador declara-se ciente sobre as condições de recebimento e/ou uso do  produto e/ou serviço publicadas no website e reproduzidas no cupom eletrônico.

8.4 O Pandaurbano-Descontos não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades do USUÁRIO do  site, bem como sobre a do ANUNCIANTE. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o  consumidor deverá exigir nota fiscal do ANUNCIANTE em  suas transações.

IX – DAS SANÇÕES:

Pandaurbano-Descontos poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou  definitivamente, a conta do USUÁRIO a  qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis, sem prejuízo  de outras medidas, caso o USUÁRIO:

9.1 Descumprir  qualquer dispositivo deste Termo de Uso.

9.2 Descumprir  com seus deveres de USUÁRIO.

9.3 Praticar atos fraudulentos ou dolosos.

9.4 Impedir a verificação da sua identidade.

9.5 Fornecer informação incorreta. 

9.6 Os anúncios ou qualquer atitude do USUÁRIO causem  algum dano a terceiros ou ao próprio Pandaurbano-Descontos ou tenham a potencialidade de causá-lo.

X – DAS RESPONSABILIDADES:

10.1 O Pandaurbano-Descontos não sendo proprietário dos produtos e/ou serviços ofertados pelos ANUNCIANTE,não guarda a posse deles e não realiza ofertas em seu nome, não intervém na entrega e/ou uso dos produtos e/ou serviços cuja aquisição ocorra através do website.

10.2 O Pandaurbano-Descontos não se responsabiliza, na ocasião de sua entrega e/ou uso, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos ofertados pelo ANUNCIANTE e adquiridos pelos USUÁRIOassim como pela capacidade para contratar do USUÁRIO ou pela veracidade dos dados pessoais por ele inseridos em seus  cadastros, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações do USUÁRIO

10.3 O Pandaurbano-Descontos não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelo USUÁRIO, que reconhece e aceita que ao adquirir produtos e/ou serviços  do ANUNCIANTE que o faz por sua conta e risco. 

10.4 Pandaurbano-Descontos não se responsabiliza pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano  e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa  sofrer devido às aquisições realizadas através do  website.

 
           
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